Termos e Condições

1. Identificação do prestador

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), informamos:

• Denominação: Ferreira & Filhos – Reparação Automóvel, Lda.
• NIPC: 500 000 000
• Sede: Rua da Indústria, 123, 4700-000 Braga, Portugal
• Registo: Conservatória do Registo Comercial de Braga, sob o n.º único de matrícula e identificação fiscal 500 000 000
• Capital social: 5.000,00 €
• Contactos: geral@oficina-ferreira.pt · Tel. 253 000 000 (chamada para a rede fixa nacional)

2. Objeto do website

Este website tem caráter meramente informativo e institucional, destinando-se a divulgar os serviços de reparação e manutenção automóvel prestados pela Oficina Ferreira e a permitir o contacto para pedidos de informação, marcações e orçamentos. Não são efetuadas vendas online através deste website.

3. Orçamentos e preços

A informação apresentada no website não constitui uma proposta contratual. Os orçamentos são elaborados após avaliação da viatura e comunicados por escrito ao cliente. Nenhuma reparação é iniciada sem a aprovação expressa do cliente. Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

4. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos deste website – textos, imagens, logótipos e grafismo – são propriedade da Ferreira & Filhos – Reparação Automóvel, Lda. ou utilizados com autorização, estando protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade industrial. As marcas automóveis eventualmente mencionadas pertencem aos respetivos titulares e são referidas apenas para fins informativos.

5. Responsabilidade

Esforçamo-nos por manter a informação do website correta e atualizada, não podendo, no entanto, garantir a ausência de erros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de websites de terceiros para os quais existam ligações.

6. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

7. Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual, dispomos de Livro de Reclamações nas nossas instalações. Pode também apresentar a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico (abre numa nova janela).

8. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente para o setor automóvel é:

• CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel – www.arbitragemauto.pt (abre numa nova janela)

Mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis estão disponíveis no Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt (abre numa nova janela).

9. Lei aplicável e foro

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios, é competente o foro da comarca de Braga, salvo disposição legal imperativa em contrário.